O deputado Michel Temer, do PMDB, desqualificou a mais abrangente aliança partidária já articulada para a eleição da Presidência da Câmara. Em um inesperado rasgo messiânico e imperial, revogou artigos e disposições da Constituição, instituindo uma nova regra para a tramitação das Medidas Provisórias.

O resultado dessa “medida de resgate da autonomia” é a seguinte: 2.522 (64%) projetos de lei de autoria de deputados e que hoje tramitam na Casa estarão automaticamente arquivados, porque, graças a essa Mini Constituinte, podem ser tratados por MP.

Fruto do insight jurídico de Temer, as MPs do governo não mais trancariam a pauta do plenário da Câmara e do Senado; só devem impedir votação de assuntos que possam ser tratados por MP. Todas as demais matérias (emendas constitucionais, projetos de lei complementar e de decreto legislativo e resoluções) terão tramitação normal.

A medida não serve ao Parlamento, pois só complica a questão das MPs. Se o Executivo tem a prerrogativa excepcional de legislar via MP, daí o seu nome “Provisória”, ao Congresso Nacional cabe exigir o cumprimento de exatamente o que está no Art. 62 da Constituição, a formação Comissão Mista para avaliar se cumpre a MP todos os preceitos constitucionais. Ao contrário, deve ser devolvida ao Executivo.

Essa é a maneira de valorizar o Legislativo e não ser complacente com o Executivo, que cria situações como na MP das Filantropias que na verdade não foi devolvida e convalidou todos os seus atos durante seu prazo de validade por 120 dias.

A Casa já superou situações mais críticas. Em 5 de novembro de 2002 chegamos a ter 30 MPs trancando a Pauta. Por força dessa inovação “temeriana”, o Congresso emergirá mais frágil perante o Executivo, e não mais independente e fortalecido.

Uma das possibilidades concretas abertas por tal “inovação”, em claro prejuízo da atividade parlamentar, será propiciar ao governo utilizar medidas provisórias para a abertura de créditos extraordinários, ou remanejar a Lei Orçamentária de 2009 como também, de forma unilateral, fixar as despesas antecipadamente para o orçamento de 2010.

O que já se chama de ‘doutrina Temer’ revive prática de uma política de campanário, com decisões importantes e vitais para o funcionamento da democracia sendo tomadas isoladamente, en petit comitê – só Sarney, Jobim, José Múcio e Toffoli discutiram a medida. Ela desprestigia e apequena o Poder Legislativo. E agride o texto constitucional que juramos defender e preservar.

Ronaldo Caiado é deputado federal e líder do Democratas na Câmara